Drecreto Municipal 18/2021

15 de março de 2021Texto: Assessoria de Imprensa Prefeitura de Bituruna

DECRETO MUNICIPAL N. 18/2021

Altera os Decretos Municipais 46/2020 e 223/2021, os quais dispõe de Medidas Complementares ao decreto nº 045/2020, o qual decreta situação de emergência no município de Bituruna-Pr e define outras medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus - Covid-19.


Rodrigo Rossoni, Prefeito do Município de Bituruna, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

Considerando a situação pandêmica causada pelo vírus SARS COV 2, conhecido popularmente por CORONA VÍRUS;

Considerando também os boletins epidemiológicos publicados pela Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, o qual dá conta que a situação do estado é grave, em especial pela falta de leitos para atendimento de pessoas contaminadas;

Considerando ainda que, o município de Bituruna não possui UTI´s, havendo apenas leitos clínicos para serem destinados a pacientes diagnosticados com a enfermidade provocada pelo Corona Vírus;

Considerando que no período compreendido entre o dia 11 e 14 de março de 2021, 04 (quatro) pacientes oriundos desse município vieram a óbito em decorrência de complicações originadas pela contaminação desta doença;

Considerando por fim que o boletim epidemiológico publicado pela Secretaria Municipal de Saúde indica aumentos consideráveis de casos de contaminação;

DECRETA:

Art. 1º. A partir das 00h00min do dia 15 de março de 2021, todas as atividades comerciais, empresariais, industriais, desportivas, serviços públicos e demais atividades que envolvam a concentração de pessoas no mesmo espaço, deverão observar rigorosamente as regulamentações previstas neste decreto, bem como nos decretos editados pelo Governo do Estado do Paraná e Governo Federal, sob pena de sanções administrativas a serem aplicados através do poder de polícia da administração pública.

Art. 2º. Fica determinado o fechamento e proibição de utilização de espaços públicos destinados à recreação no âmbito do município de Bituruna.

Art. 3º. Fica suspenso o atendimento presencial ao público nos prédios municipais durante a vigência deste decreto.

§1º. Excetua-se de tal suspensão os serviços públicos de saúde.

§2º. Durante a vigência deste decreto, a necessidade do funcionamento dos postos de saúde deverá ser avaliada pela Secretária de Saúde Municipal, a qual poderá contingenciar pessoal com a precípua finalidade de melhorar o atendimento, orientação e fiscalização ao cumprimento das atividades voltadas ao controle da disseminação do coronavírus, podendo inclusive, o Secretário de Saúde expedir atos normativos no âmbito de suas atribuições para os fins previstos nesse decreto.

§3º. Os servidores públicos que permanecerem em serviço interno, deverão atender as demandas dos cidadãos por outros meios que não seja presencial, seja por telefone, seja através de correio eletrônico ou qualquer outro meio que atenda as necessidades de informações dos cidadãos.

§4º. Durante a vigência do presente decreto, todos os prazos que eventualmente estejam fluindo no âmbito da administração pública municipal deverão permanecer suspensos.

§5º. Cada Secretário Municipal, no âmbito das suas atribuições, deverão avaliar sobre a necessidade de dispensa de funcionários que não possam desempenhar suas atividades em razão das limitações impostas, de modo que os dias quais os servidores forem dispensados devem ser descontando em férias.

Art. 4º. Fica proibido no âmbito deste município a realização de aulas presenciais na rede pública municipal e particular.

Art. 5º. O transporte público ou particular, realizado por concessionarias, permissionárias, ente municipal ou empresas privadas deverá observar todas as normas de segurança relativa ao controle de disseminação do coronavírus, observando a lotação máxima permitida com redução de 50%, além de obrigatoriedade de exigência de utilização de máscaras durante o embarque, desembarque e o trajeto, além do fornecimento de álcool em gel para todos os usuários do transporte.

Art. 6º. Os serviços essenciais elencados nos Decretos do Estado do Paraná poderão abrir seus estabelecimentos nos horários compreendidos entre as 05h00min e 20h00min, de modo a observar a restrição de circulação prevista no Decreto Estadual n. 7.020.

Paragrafo único: Os serviços não essenciais deverão observar as mesmas regras de limitação dos estabelecimentos de serviços essenciais.

Art. 7º. Fica facultada às instituições bancárias a aderirem, durante a vigência do presente decreto municipal, o horário de funcionamento previsto no artigo 6º.

§1º. O funcionamento das instituições bancárias, lotéricas, supermercados, armazéns, lojas e qualquer outro tipo de estabelecimento que atenda ao público, fica condicionado ao fornecimento de tenda coberta aos usuários que aguardam na fila para adentrar no estabelecimento, de modo a sempre observar o distanciamento mínimo exigido, qual seja, 1,5m, desde que haja fila.

§2º. A orientação e fiscalização das normas de segurança para evitar a disseminação do coronavírus, o distanciamento das pessoas que aguardam na fila para entrar no estabelecimento, a aferição de temperatura corporal, a cobrança para utilização de máscaras é obrigação do estabelecimento comercial, o qual deverá agir em colaboração e apoio ao serviço de fiscalização municipal.

§3º. O não atendimento da obrigação contida nos parágrafos anteriores ensejará a proibição da atividade durante a vigência do presente decreto.

Art. 8º. Todos os estabelecimentos comerciais e industriais deverão observar a limitação de pessoas, tal como previsto no artigo 8º do Decreto 7.020 do Estado do Paraná.

§1º. Eventual descumprimento da referida norma ensejará em suspensão imediata do alvará de funcionamento enquanto perdurar a vigência do presente decreto, bem como, imediato fechamento do estabelecimento pela fiscalização municipal.

§2º. As indústrias estabelecidas no município de Bituruna serão fiscalizadas diariamente, em diferentes horários, por equipes de fiscalização da Secretária de Saúde, de modo a observar o cumprimento das normas sanitárias relativas ao combate do coronavírus.

§3º. A não observância das normas sanitárias ensejará na paralisação das atividades industriais, medida qual, deverá todavia, ser precedida de orientação e notificação ao responsável, mediante termo.

§4º. Caso haja descumprimento do embargo imposto nos termos do parágrafo anterior, poderá haver a cassação do alvará de funcionamento, aplicação de multa e interdição administrativa.

Art. 9º. Fica autorizada a cessão entre secretarias municipais, de bens e funcionários para que o serviço de fiscalização se realize da maneira mais efetiva possível.

Art. 10. Os servidores públicos municipais que forem dispensados do serviço público temporariamente em razão de limitações impostas por este decreto, deverão zelar pelo cumprimento integral das normas sanitárias, de modo a demonstrar exemplo ao cumprimento das normas para a sociedade, sendo inadmitido qualquer renitência ao cumprimento das referidas normas, sob pena de instauração de procedimento administrativo para apuração da conduta.

Art. 11. Caso haja necessidade de maior quantidade de pessoal para fiscalização das normas sanitárias, fica autorizado o Secretário Municipal de Saúde requisitar de qualquer secretaria municipal servidor público para os fins que julgar necessário, independente do cargo que ocupe ou função que exerça, haja vista a excepcionalidade da medida.

Art. 12. Havendo na legislação Federal, Estadual ou Municipal norma que contrarie os comandos expedidos por este decreto, deverá prevalecer o comando mais restritivo.

Art. 13. O presente decreto reforça o estrito cumprimento das demais previsões do Decreto Estatual 7.020/21, o qual deve ser observado em sua integralidade.

Art. 14. O presente decreto vigorará até o dia 21 de março de 2021, sem prejuízo de novas prorrogações.

Publique-se. Comunique-se aos setores públicos municipais, ACIB, Sindicatos, afixe-se cópia na porta principal da prefeitura, bem como, remeta-se cópia ao Comando do 27º BPM-PR e para a Casa Civil do Estado do Paraná, para fins de conhecimento.

Cumpra-se, com as cautelas de estilo.

Bituruna – Pr. 14 de março de 2021.

 

 

Rodrigo Rossoni

Prefeito


 
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