Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) incentiva a quitação de débitos junto ao município

18 de dezembro de 2019Texto: Comunicação PMBSecretaria de Administração, Finanças e Planejamento

Visando a regularização de débitos tributários junto ao Município de Bituruna, a Prefeitura de Bituruna está promovendo o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Através da Lei nº 2.093/2019, aprovada pela Câmara de Vereadores, o programa vai atender pessoas físicas e jurídicas, entidades ou associações, inscritos ou não em dívida ativa, que possuem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2018. 

Os contribuintes interessados devem fazer a adesão ao programa realizando o pagamento de 25% da dívida inscrita quando esta atingir valor igual ou inferior a R$ 4 mil e de 15% da dívida inscrita quando esta atingir valor superior a R$ 4 mil. O valor mínimo das parcelas será de R$ 50,00 para pessoa física e de R$ 100,00 para pessoa jurídica, outras entidades ou associações. A adesão pode ser feita até dia 31 de maio de 2020. O PPI não alcança débitos relativos ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Confira a Lei 2093/2019 na íntegra em: https://leismunicipais.com.br/a/pr/b/bituruna/lei-ordinaria/2019/210/2093/lei-ordinaria-n-2093-2019-institui-o-programa-de-parcelamento-incentivado-ppi-relativo-aos-debitos-fiscais-com-o-fisco-municipal-e-da-outras-providencias?q=2093%2F2019


 
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