Sala do Empreendedor de Bituruna oferece parcelamento de dívidas tributárias para empresários e MEIs

25 de junho de 2018Texto: Comunicação PMBSecretaria de Indústria, Comércio e Turismo

Já está disponível na Sala do Empreendedor de Bituruna o Refis para MEIs (Microempreendedores Individuais), micro e pequenas empresas. O refinanciamento das dívidas fiscais vai até dia 9 de julho e o serviço é gratuito. O benefício está disponível através da Lei Complementar 162/2018 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) e garante o refinanciamento das dívidas vencidas até novembro de 2017.

Tem direito ao Refis todas as empresas com débitos no Simples Nacional. O empresário deverá fazer o pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e poderá pagar o restante com descontos em juros, multas e encargos fiscais. A porcentagem de desconto varia de acordo com o número de parcelas. A Sala do Empreendedor de Bituruna fica no Centro do Cidadão e do Empreendedor, na Rua Antônio Coradin, ao lado da Prefeitura.


 
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