Projeto de Lei beneficia moradores de três assentamentos através do ICMS Ecológico

06 de junho de 2016Texto: Comunicação PMBSecretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Os agricultores dos assentamentos 12 de Abril, Criciuminha e Santa Bárbara estiveram reunidos na tarde desta segunda-feira (6) com representantes da Prefeitura de Bituruna para dar continuidade ao Projeto de Lei 1719/2016. O PL cria a política que investimento de ICMS Ecológico arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária. A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente realizou o primeiro encontro nos assentamentos para apresentar a proposta e esta foi a segunda reunião, onde foi lido e discutido sobre os artigos do projeto que será encaminhado para a aprovação da Câmara de Vereadores.

Quando a lei entrar em vigor, o ICMS Ecológico gerado pelas áreas de RPPN (Reserva Particular do Patrimônio Natural) será 60% revertido para benefícios em prol dos moradores dos assentamentos e os outros 40% serão administrados pela Prefeitura para investimentos em saúde e educação. Também será criado um Conselho Municipal com representantes dos assentados e poderes executivo e legislativo que vão deliberar sobre como será feito os investimentos com o valor arrecadado. Entre as ações podem estar a melhoria de estradas, compra de máquinas ou implementos agrícolas para os assentamentos.

A proposta já foi protocolada junto ao Incra que é o órgão responsável pelo envio ao IAP. Uma equipe do IAP virá até Bituruna para fazer a medição das áreas, estima-se que hoje o município possua 1.400 hectares de reservas, sendo a maior área pertencente ao 12 de Abril. Na reunião estavam o prefeito de Bituruna, Claudinei de Paula Castilho, o secretário de Agricultura, Rafael Roveda, e vereadores.


 
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