Prorrogado prazo de vencimento do Simples Nacional em Bituruna

30 de julho de 2014Texto: Imprensa Prefeitura Municipal de BiturunaSecretaria de Administração, Finanças e Planejamento

Foi publicada nesta segunda-feira (28/07) no Diário Oficial da União Portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE nº 33) que prorroga vencimentos dos tributos do Simples Nacional para os contribuintes com sede em Bituruna, município atingido por desastre natural com decretação de calamidade pública.

Consulte abaixo o quadro com os novos vencimentos:

Competência

Vencimento Normal

Novo Vencimento

Julho/2014

20-7-2014

30-1-2015

Agosto/2014

20-8-2014

28-2-2015

Setembro/2014

20-9-2014

31-3-2015

 

 

 

 

 

 


PORTARIA Nº 33, DE 24 DE JULHO DE 2014

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples
Nacional para contribuintes com sede
nos Municípios de Bituruna e União da Vitória
(PR).

A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO
SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe
conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do
Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN
nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 3º do
art. 1º da Resolução CGSN nº 97, de 1º de fevereiro de 2012, e nos
Decretos (Estadual-PR) nº 11.624, de 11 de julho de 2014 e nº
11.707, de 23 de julho de 2014, resolve:
Art. 1º Ficam prorrogadas para o último dia útil dos meses
de janeiro, fevereiro e março de 2015, as datas de vencimento dos
tributos apurados na forma da Resolução CGSN nº 94, de 29 de
novembro de 2011, antes previstas, respectivamente, para julho, agosto
e setembro de 2014, para os sujeitos passivos domiciliados com
sede nos Municípios de Bituruna e União da Vitória (PR).
Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o
caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já
recolhidas.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILAS SANTIAGO
Secretário Executivo

Secretaria de Estado de Representação do Paraná

 

Acesse o link a baixo:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=35&data=28/07/2014
 


 
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