Refis 2013

30 de agosto de 2013Texto: Assessoria de ImprensaSecretaria de Administração, Finanças e Planejamento

REFIS

Muitos moradores de Bituruna têm débitos atrasados com o poder público, mas encontram dificuldades financeiras para quitá-los. Para facilitar a vida destas pessoas, permitindo que regularizem sua situação, o prefeito Jose Constantino de Lara Ribas sancionou a Lei 1661/2013, que cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Bituruna — Refis Municipal. Através dele, agora é possível pagar tributos atrasados, inscritos ou não na dívida ativa, com desconto de até 100% sobre os juros e multa de mora.

O “REFIS” programa este que abrange os Créditos Tributários Fiscais vencidos, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano de 2012 (dois mil e doze).

  

TABELA

Forma de Pagamento              Percentual de Desconto
                                                   Juros     Multa  
 

 À Vista                                    100%      100%

 

 Parcelamento em até 6 vezes    |95%       |95%       

 Parcelamento em até 12 vezes   |90%       |90%       

 Parcelamento em até 24 vezes   |80%       |80%       

 Parcelamento em até 36 vezes   |70%       |70%      

 Parcelamento em até 48 vezes   |60%       |60%

 

 Parcelamento em até 60 vezes    |50%      |50%       

 Parcelamento em até 72 vezes   |40%       |40%       

 Parcelamento em até 84 vezes   |30%       |30%       

 Parcelamento em até 96 vezes   |20%       |20%      

 Parcelamento em até 108 vezes |10%       |10%

 

 Parcelamento em até 120 vezes |05%       |05%

 

O prazo para adesão ao programa encerra-se em 30 de setembro de 2013.

Refis é válido para impostos de débitos fiscais originários de taxas municipais, tais como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Alvará.

De acordo com o coordenador de Gestão Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda, o Refis Municipal traz vantagens tanto para o cidadão, que poderá regularizar sua situação perante o município, quanto para o poder público, uma vez que ações de execução fiscal na Justiça custam caro e costumam ser demoradas.

Mais uma vez a administração Municipal trabalhando em prol do povo biturunense.


 
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